Termos de uso — Doatividade

01Definições#

Para clareza, ao longo deste documento:

“Doatividade”, “plataforma”, “nós” — refere-se ao serviço web disponível em doatividade.com, suas APIs, bancos de dados e infraestrutura associada.
“Usuário” — qualquer pessoa que acessa a plataforma, com ou sem conta cadastrada.
“Criador” — usuário cadastrado que cria campanhas de arrecadação. Pode ser pessoa física (PF) ou pessoa jurídica (organização/ONG).
“Doador” — pessoa que faz uma doação a uma campanha hospedada na plataforma.
“Campanha” — projeto de arrecadação criado por um Criador, com título, descrição, meta financeira e prazo opcional.
“Doação” — transferência de valor feita por um Doador a uma Campanha, processada via Stripe.
“Stripe” — Stripe, Inc. e suas subsidiárias, empresa que processa os pagamentos e mantém a infraestrutura de Connect (KYC, payouts, antifraude).
“Taxa de serviço” — percentual que a Doatividade cobra sobre cada doação processada, conforme tabela em /#precos.

02Natureza do serviço#

A Doatividade é uma plataforma de tecnologia que conecta Criadores de campanhas a Doadores. Não somos:

instituição financeira, banco ou correspondente bancário;
processador de pagamentos (essa função é da Stripe);
fiduciária, custodiante de valores ou escrow;
responsável pela veracidade ou execução das campanhas;
parte do contrato entre Criador e Doador.

Atuamos exclusivamente como intermediária tecnológica. O fluxo financeiro acontece diretamente entre o Doador e o Criador, via infraestrutura da Stripe (modelo “Direct Charge”), e a Doatividade nunca tem posse, custódia ou controle dos valores.

03Elegibilidade e cadastro#

Para criar uma conta na Doatividade você precisa:

ter 18 anos completos ou mais, ou ser pessoa jurídica devidamente constituída no Brasil (exigência da Stripe e da legislação brasileira para abertura de conta de recebimento);
possuir CPF (PF) ou CNPJ ativo (PJ), endereço válido no Brasil e conta bancária em seu nome ou da pessoa jurídica;
fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o cadastro e a abertura da conta Stripe;
não estar em listas de sanções (OFAC, ONU, lista nacional brasileira de pessoas politicamente expostas em casos restritos), nem ter sido previamente banido da plataforma.

Você é responsável por manter suas credenciais seguras (login Google, email/senha) e nos comunicar imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado pelo email contato@doatividade.com.

Cada usuário pode ter uma conta principal. Contas duplicadas, tentativas de burlar suspensão ou usar dados de terceiros resultam em encerramento permanente.

04Criação e gestão de campanhas#

Ao criar uma campanha, você (Criador) declara que:

todas as informações descritas (título, descrição, meta, fotos, atualizações) são verdadeiras e não enganosas;
tem autorização para usar imagens, vídeos, marcas e qualquer outro conteúdo de terceiros (fotos de pessoas exigem consentimento; menores exigem autorização dos pais/responsáveis);
os valores arrecadados serão usados conforme prometido aos doadores. Desvio de finalidade é crime (estelionato, art. 171 do Código Penal);
é solidariamente responsável com a campanha caso terceiros (familiares, ONGs, cônjuges) sejam beneficiários — ou seja, cabe a você prestar contas;
assume integralmente o cumprimento de obrigações fiscais e tributárias sobre os valores recebidos (ver § tributos).

Toda nova campanha publicada por conta criada há menos de 30 dias passa por análise manual de até 24 horas antes de ficar pública. Durante a análise, só o Criador vê a página.

A Doatividade pode recusar, pausar, encerrar ou despublicar qualquer campanha a qualquer momento, sem aviso prévio, se identificar violação destes termos, denúncias fundamentadas, suspeita de fraude, duplicidade ou descumprimento de exigências legais ou regulatórias.

05Conduta e conteúdo proibidos#

É terminantemente vedado usar a plataforma para:

Fraude e estelionato — campanhas falsas, com história inventada, com beneficiário fictício, ou que se beneficiem de tragédias sem ligação real com o Criador;
Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade vedada pela Lei 9.613/1998;
Conteúdo ilegal — relacionado a drogas, armas, pornografia, exploração de menores, jogos de azar não autorizados;
Discurso de ódio, discriminação, calúnia, difamação ou ataque a grupos protegidos por lei;
Campanhas político-partidárias (financiamento de partido, candidato ou pré-candidato — vedado pela legislação eleitoral) ou que financiem grupos religiosos extremistas;
Violação de propriedade intelectual (uso não autorizado de marcas, fotos, vídeos, músicas);
Spam, scraping da plataforma, engenharia reversa, ataques de DoS, exploração de vulnerabilidades, ou tentativas de burlar limites técnicos da plataforma;
Criar contas múltiplas para burlar suspensões ou duplicar campanhas;
Self-donation ou esquemas de cartão clonado para inflar artificialmente o progresso de uma campanha;
Fazer promessas de retorno financeiro ou de bens em troca de doação (configura venda, não doação, e exige outras licenças).

Violações resultam em encerramento da conta, retenção de valores em análise pela Stripe, comunicação às autoridades competentes (Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público) quando aplicável, e responsabilização civil e criminal do Criador.

06Doações, taxas e processamento#

Doações são processadas integralmente pela Stripevia modelo “Direct Charge” do Stripe Connect Standard:

o valor bruto da doação cai diretamente na conta Stripe do Criador;
a taxa da Stripe (~3,99% Pix, ~3,99% + R$ 0,39 cartão; valores indicativos, sujeitos à tabela vigente da Stripe) é debitada automaticamente;
a taxa de serviço da Doatividade (consulte tabela atualizada) é transferida automaticamente como application fee à conta Stripe da plataforma;
o saldo líquido fica disponível ao Criador conforme o cronograma de payout da Stripe (geralmente em até 7 dias úteis para conta bancária brasileira, sujeito a verificações antifraude).

O Doador pode opcionalmente cobrir as taxas — quando ativa, a doação cobrada ao cartão/Pix é majorada para que o Criador receba o valor anunciado. Essa opção fica clara no checkout.

A Doatividade pode atualizar a taxa de serviço a qualquer momento; novas taxas valem para doações posteriores à comunicação. Doações já processadas seguem a taxa vigente no momento da transação.

07Reembolsos, estornos e disputas#

Doação não é compra. Não há direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para doações genuínas, pois não há contraprestação. Ainda assim:

Reembolso voluntário: o Criador pode reembolsar a doação manualmente via painel da Stripe se julgar adequado (ex: erro de valor, doador arrependido, campanha cancelada).
Chargeback: se o Doador disputa a doação no banco, o estorno é debitado da conta Stripe do Criador, conforme regras do Direct Charge. A Doatividade não cobre esse valor. Disputas recorrentes (acima de 1% do volume) podem resultar em suspensão da conta pela Stripe.
Fraude comprovada: em casos de fraude por parte do Criador (campanha falsa), a Doatividade pode mediar reembolsos coordenados com a Stripe e autoridades, e bloquear payouts pendentes.
Cancelamento de Pix por inatividade: Pix com QR não pago em 30 minutos expira automaticamente sem custo.

08Tributos e obrigações fiscais#

Cada parte é responsável pelos seus próprios tributos:

Criador (PF): doações recebidas devem ser informadas na Declaração de Imposto de Renda. Doações entre pessoas físicas estão sujeitas ao ITCMD estadual (varia por UF) quando ultrapassam os limites de isenção locais. A Doatividade não retém, recolhe nem repassa ITCMD ou IRPF.
Criador (PJ/ONG): deve emitir nota/recibo conforme seu regime tributário (organizações com imunidade do art. 150 da CF mantêm suas próprias regras). A Doatividade não emite recibo fiscal em nome do Criador.
Doadores: responsáveis por declarar suas doações quando aplicável (ex: doações dedutíveis a entidades certificadas). A Doatividade emite apenas comprovante de pagamento (não é recibo fiscal).
Doatividade: cobra ISS sobre a taxa de serviço (intermediação), conforme legislação municipal aplicável.

Recomendamos consultar contador caso o volume de arrecadação seja significativo. A Doatividade não presta consultoria fiscal e não se responsabiliza por interpretações tributárias do Criador.

09Propriedade intelectual#

O Criador mantém todos os direitos sobre o conteúdo da sua campanha (texto, fotos, vídeos). Ao publicar, concede à Doatividade uma licença gratuita, não-exclusiva e mundial para armazenar, exibir, distribuir e transmitir esse conteúdo na plataforma e em comunicações relacionadas (ex: card de OG no compartilhamento, email de notificação a doadores) pelo tempo necessário à operação.

A Doatividade pode destacar campanhas em sua landing page, blog, redes sociais e materiais de marketing institucional, como forma de divulgação. O Criador pode opt-out por email caso não deseje.

Marcas, logo, código-fonte da plataforma, design e textos institucionais da Doatividade são propriedade exclusiva da Doatividade ou licenciados a ela. Uso não autorizado configura violação de direitos autorais e marcários.

Notificação de violação (notice-and-takedown): se você for titular de direitos e identificar conteúdo infringente publicado por um Criador, envie notificação fundamentada para contato@doatividade.com com prova de titularidade e indicação da URL infratora. Avaliamos em até 5 dias úteis.

10Moderação, denúncias e investigação#

Qualquer pessoa pode denunciaruma campanha pelo botão “Denunciar” presente em todas as páginas públicas. Denúncias são anônimas por padrão (email é opcional, usado apenas para retorno).

Em resposta a denúncias, a Doatividade pode:

solicitar documentação adicional ao Criador (boletim de ocorrência, prontuário médico, comprovantes de uso dos valores);
pausar a campanha e os payouts da Stripe enquanto investiga;
remover a campanha permanentemente em caso de violação confirmada;
colaborar com autoridades (polícia, MP, Receita Federal) mediante requisição formal ou por iniciativa própria quando identificar crime grave;
preservar logs e metadados da campanha por até 5 anos para fins de investigação, conforme art. 13-15 do Marco Civil da Internet.

Decisões de moderação são discricionárias da Doatividade e não cabem recurso administrativo, sem prejuízo do direito do Criador de buscar tutela judicial.

11Limitação de responsabilidade#

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de que estará livre de erros, indisponibilidades ou interrupções. Embora empreguemos melhor esforço para manter alta disponibilidade, não há SLA contratual com usuários gratuitos.

Não nos responsabilizamos por:

insucesso de campanhas em atingir suas metas;
uso indevido dos valores arrecadados pelo Criador;
conteúdo publicado por usuários, ainda que veiculado via plataforma — nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, só respondemos por conteúdo de terceiros após ordem judicial específica;
atos da Stripe, indisponibilidade de pagamento, atrasos de payout ou bloqueios decorrentes de regras antifraude da própria Stripe;
chargebacks, contestações ou ações judiciais entre Criador e Doador;
danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano moral reflexo, salvo quando expressamente exigido por lei.

Em qualquer hipótese de responsabilidade direta da Doatividade, o limite máximo de indenização será equivalente ao total de taxas de serviço efetivamente pagas pelo Criador nos últimos 12 meses, ou R$ 1.000,00, o que for maior.

12Indenização#

O Criador concorda em defender, indenizar e isentar a Doatividade, seus sócios, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

violação destes termos por parte do Criador;
conteúdo de campanha que infrinja direitos de terceiros (autorais, marcários, de imagem, honra);
uso fraudulento, indevido ou criminoso da plataforma;
descumprimento de obrigações fiscais e regulatórias;
ações ou omissões que causem dano a doadores ou terceiros.

13Suspensão e encerramento de conta#

A Doatividade pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

suspender uma conta enquanto investiga suspeitas (campanhas em andamento ficam pausadas, novos payouts ficam retidos pela Stripe);
encerrar uma conta em caso de violação confirmada, inatividade prolongada (mais de 24 meses sem login), ou pedido do próprio usuário.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via configurações de privacidade. O encerramento:

apaga campanhas em rascunho e dados de perfil opcionais (avatar, bio);
preserva registros de campanhas e doações já processadas pelo prazo legal mínimo (5 anos para fins fiscais e de compliance);
não devolve taxas de serviço já cobradas;
não afeta a relação direta entre Criador e Doadores quanto a obrigações pré-existentes (prestação de contas, cumprimento de promessas).

14Força maior#

A Doatividade não responde por descumprimento de obrigações causado por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo (mas não se limitando a): falhas generalizadas de telecomunicações, ataques cibernéticos coordenados, indisponibilidades de provedores essenciais (Vercel, Supabase, Stripe), decisões judiciais ou regulatórias que impeçam a operação, pandemias, calamidades públicas e atos de governo. Nessas situações, faremos o melhor esforço para restabelecer o serviço e comunicar transparentemente o ocorrido.

15Alterações destes termos#

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais — que afetem direitos, responsabilidades, taxas ou condições essenciais — serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email para a conta cadastrada e por aviso visível na plataforma.

Mudanças menores (ajustes de redação, correção de erro material, esclarecimento de cláusula existente) podem entrar em vigor imediatamente. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação por email.

O uso continuado da plataforma após a vigência de novos termos constitui aceitação. Se você não concorda, pode encerrar sua conta antes da data de vigência sem qualquer ônus.

16Lei aplicável e foro#

Estes termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, e legislação fiscal e tributária pertinente.

Qualquer controvérsia decorrente destes termos ou do uso da plataforma será resolvida no foro da comarca da sede da Doatividade (a ser informada via email mediante solicitação), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de litígio, comprometemo-nos a tentar resolução amigável via canal contato@doatividade.com, com resposta em até 10 dias úteis.

17Disposições gerais#

Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Não-renúncia: a omissão da Doatividade em exercer qualquer direito previsto nestes termos não constitui renúncia.

Acordo integral: estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com os termos da Stripe (Stripe Connect Account Agreement), constituem o acordo integral entre você e a Doatividade.

Cessão: você não pode ceder os direitos e obrigações destes termos sem consentimento escrito da Doatividade. A Doatividade pode ceder em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante notificação aos usuários.

Idioma: a versão em português brasileiro destes termos prevalece sobre eventuais traduções.

18Contato#

Para qualquer assunto relacionado a estes Termos, denúncias, suporte ou exercício de direitos:

Email: contato@doatividade.com
Para questões de privacidade, consulte também a Política de Privacidade.
Tempo médio de resposta: 2 dias úteis (urgências jurídicas: 24h).